Lei Nº 17.744 - Ret - 12 de Setembro de 2023 Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições. País/região do ato: Brasil Retifica Lei 17.744, de 12 de Setembro de 2023  Transtorno do Espectro Autista, Serviços de Saúde Texto em Português Veja mais
Lei Nº 17.744 - 12 de Setembro de 2023 Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições. País/região do ato: Brasil Foi retificada por Lei 17.744 - Ret, de 12 de Setembro de 2023  Transtorno do Espectro Autista, Serviços de Saúde Texto em Português Veja mais